TJSP 19/10/2015 - Pág. 2912 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 1990
2912
do jovem em liberdade inviabilize a instrução do feito, ou a aplicação de eventual medida socioeducativa. Desse modo, como
medida excepcional, de caráter provisório e preventivo, exige-se, para sua decretação, criteriosa fundamentação acerca de sua
necessidade, tomando-se por base indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional. Mesmo sob tal ótica, há
razões que justificam a segregação cautelar, eis que tudo leva a crer que o adolescente teve participação no ato infracional.
Com efeito, o ato infracional revelou-se audacioso, pois teria agredido três alunos colegas seus de classe, e depois de ter
chamada sua atenção pela professora, a teria desacatado bem como a Vice-diretora da Escola. Ouvido informalmente, o menor
confessou a prática de todos os fatos, inclusive dizendo que não tem medo da Promotoria de Justiça bem como “não liga se
vai para a fundação CASA” . Plenamente, pois, ao menos neste momento, atendidos os parâmetros esculpidos no parágrafo
único do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, acolho, para resguardo da ordem pública, o pedido de internação
provisória do adolescente, requerido pelo “Parquet”, pelo período de 45 dias. Cientifique(m)-se o(s) menor(s) e seus pais, ou
o(s) responsável(is) legal(is), do teor da representação, bem como para oferecerem defesa prévia no prazo legal, oportunidade
em que deverão ser arroladas testemunhas e requerida a produção de outras provas, se o caso. Sem prejuízo, pelo sistema
próprio, promova-se a indicação de Advogado, ficando desde já nomeado para a defesa dos direitos do adolescente, devendo
ser intimado para apresentar defesa prévia em 3 dias. Assim que cumprida a apreensão, oficie-se à Diretoria da Fundação
“CASA” solicitando vaga para fins de remoção, sendo que o menor deverá ficar em cela separada dos detentos, até efetivação
da transferência, por no máximo 5 dias (art. 185, § 2º, ECA). Efetivada esta, solicite-se relatório psicossocial do menor, a ser
apresentado até a audiência a ser designada. Sem prejuízo, ao Setor Técnico para estudo social do caso. Junte-se certidão
do Distribuidor da Infância e Juventude local. Expeça-se, pois, mandado de busca e apreensão. Cumprido, voltem-me para
designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, notifiquem-se e requisitem-se. Dê-se ciência ao Ministério
Público. - ADV: LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DANILO BRAIT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA AUGUSTA DE Q.PEREIRA CALÇAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0424/2015
Processo 1000558-36.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO - Sílvia Gois Mendes - Audiência de conciliação designada para 08.03.2016, às 10:00 horas. - ADV: GINO AUGUSTO
CORBUCCI (OAB 166532/SP)
Processo 1000558-36.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO - Sílvia Gois Mendes - Cumpra-se o ato ordinatório de fls.15, expedindo-se ,mandado para intimação da requerente.
- ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
Processo 1000560-06.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eletrica Engeprom Ltda Me
- Audiência de conciliação designada para o dia 08.03.2016, às 10:20 horas. - ADV: FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/
SP)
Processo 1000562-73.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Galante & Irmãos
Comércio de Pneus Ltda - Audiência de conciliação designada para o dia 08.03.2016, às 10:40 horas. - ADV: MARCIO RODRIGO
DA SILVA (OAB 237620/SP)
Processo 1000564-43.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Galante & Irmãos
Comércio de Pneus Ltda - Audiência de conciliação designada para o dia 08.03.2016, às 11:00 horas. - ADV: MARCIO RODRIGO
DA SILVA (OAB 237620/SP)
Processo 1000566-13.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Galante & Irmãos
Comércio de Pneus Ltda - Audiência de conciliação designada para o dia 10.03.2016, às 10:00 horas. - ADV: MARCIO RODRIGO
DA SILVA (OAB 237620/SP)
Processo 1000569-65.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Galante & Irmãos
Comércio de Pneus Ltda - Audiência de conciliação designada para o dia 10.03.2016, às 10:20 horas. - ADV: MARCIO RODRIGO
DA SILVA (OAB 237620/SP)
Processo 1000571-35.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Galante & Irmãos
Comércio de Pneus Ltda - Audiência de conciliação designada para o dia 10.03.2016, às 10:40 horas. - ADV: MARCIO RODRIGO
DA SILVA (OAB 237620/SP)
Processo 1000573-05.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Galante & Irmãos
Comércio de Pneus Ltda - Audiência de conciliação designada para o dia 10.03.2016, às 11:00 horas. - ADV: MARCIO RODRIGO
DA SILVA (OAB 237620/SP)
Processo 1000576-57.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Galante & Irmãos
Comércio de Pneus Ltda - Audiência de conciliação designada para o dia 10.03.2016, às 11:20 horas. - ADV: MARCIO RODRIGO
DA SILVA (OAB 237620/SP)
Processo 1000578-27.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Galante & Irmãos
Comércio de Pneus Ltda - Audiência de conciliação designada para o dia 15.03.2016, às 10:10 horas. - ADV: MARCIO RODRIGO
DA SILVA (OAB 237620/SP)
Processo 1000603-40.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galante & Irmãos
Comércio de Pneus Ltda - Audiência de conciliação designada para o dia 15.03.2016, às 10:20 horas. - ADV: MARCIO RODRIGO
DA SILVA (OAB 237620/SP)
Processo 1000605-10.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Galante & Irmãos
Comércio de Pneus Ltda - Audiência de conciliação designada para o dia 15.03.2016, às 10:40 horas. - ADV: MARCIO RODRIGO
DA SILVA (OAB 237620/SP)
Processo 1000610-32.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galante & Irmãos
Comércio de Pneus Ltda - Audiência de conciliação designada para o dia 15.03.2016, às 11:00 horas. - ADV: MARCIO RODRIGO
DA SILVA (OAB 237620/SP)
Processo 1000614-69.2015.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galante & Irmãos
Comércio de Pneus Ltda - Audiência de conciliação designada para o dia 15.03.2016, às 11:20 horas. - ADV: MARCIO RODRIGO
DA SILVA (OAB 237620/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º