Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2090 PROCESSO :1000557-08.2016.8.26.0390 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : ARMANDO SOARES ADVOGADO : 324982/SP - Reynaldo Cruz Barochelo REQDO : JOSÉ APARECIDO SOARES VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :1000558-90.2016.8.26.0390 CLASSE :ARROLAMENTO COMUM REQTE : APARECIDA PIMENTA DA CRUZ ADVOGADO : 280550/SP - Flavia Amaral

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2192 2274 com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1418593/MS, j. 14/05/2014 para os efeitos do art. 543-C, CPC,foi reproduzida a seguinte tese:”Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao dev