Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2244 1930 com redação da Lei nº 11.960/09.Outrossim, alterando entendimento anterior, não incidem juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que observado prazo para pagamento, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A respeito, a Súmula Vinculante nº 17: “Dura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2049 1291 Comarca de Mauá/SP. Não há razão, portanto, para que o inventário tramite nesta Comarca. Conforme previsto no artigo 96 do Código de Processo Civil, “o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2140 1540 possa submeter-se a análise do Exoma, exame para o qual, alega a requerida não ter cobertura. A autora está sendo submetida à investigação clínica com suspeita de deficiência intelectual, entre outros transtornos, conforme relatório médico juntado a fls. 14 dos autos, no qual a profissional que a acom