Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2826 2096 inicial (fls. 01/33) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 34/100. Emenda à petição inicial (f. 103 e documentos de fls. 105/110). A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu contestação (fls. 116/123), sustentando que o artigo 129 da Constituição Estadual e o artigo 127 do Estatuto do Fun