Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3471 2014 para apresentar as declarações de bens, herdeiros e dívidas do espólio, bem como partilha amigável. Deverá ainda, a fim de se construir correta instrução do processo, providenciar juntada: a) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, em nome do falecid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3379 1905 AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) Dessa forma, considerando que a sentença de fls. 32/35 transitou em julgado na data de 25/04/2019 fl. 43 e que o exequente fez incidir juros moratórios d