Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2779 1589 além de outros que o DETRAN entender pertinentes, s.m.j., a parte interessada pode efetuar a transferência pretendida, de sorte que desnecessita de providência do Judiciário. Observe-se que, ainda que se tratasse título extrajudicial, desnecessário seria a participação do Judiciário, nos exatos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3496 2018 que a acompanha, ficar descoberta em razão da alegada ausência de indicação do procedimento por órgãos oficiais, assim como não pode a ré, por sua vez, deixar de autorizar o tratamento porque não tem expressa previsão legal. Por isso, o acolhimento do pedido inicial, com a consolidação da medida ante