Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3403 1156 Processo 1000636-87.2021.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luiz Epifânio - Vistos em saneador. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnou, em sede de preliminar de contestação, pela inclusão da União no polo passivo da ação e, consequentemente, pelo reconhecimento da incom