Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3469 2023 Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305 PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do(a) 11ª Câmara de Direito Público - MICROSOFT TEAMS ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 29 DE MARÇO DE 2022 (

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3498 2729 DA LEI ESTADUAL Nº 17.205/19 QUE REDUZIU O TETO PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, E QUE SERVE DE PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 2º, DA C.F. TÍTULO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO A SITUAÇÕE