Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 3225 Expeça-se MLE do numerário depositado nos autos em favor do exequente, sem retenção de imposto de renda, observando-se o formulário apresentado (fls. 50). Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP) Processo 0000712-54.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 3065 ao acolhimento da impugnação, ficando assim: Pelo exposto, não acolho a impugnação e afasto a impenhorabilidade de bem de família, por não se aplicar a Lei 8009/90 a imóvel alienado em fraude contra credores, segundo jurisprudência do nosso eg. TJSP e do col. STJ, não se podendo, por outro lado, p