Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2126 3312 (OAB 143388/SP) Processo 0006304-07.2012.8.26.0483 (483.01.2012.006304) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Josiane Tavares Pessine - Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau - Manifeste-se a municipalidade quanto a petição de fls. 346. - ADV: CLAUDIO JUSTINIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2132 2916 a parte requerida esta procedendo ao descontos de valores que superam o importe de 30% dos rendimento líquidos da parte autora, essa prática, em tese, viola o princípio da dignidade humana, pois referida quantia recai sobre salário, que garante não só a dignidade e subsistência da parte autora, como a de