Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2341 2002 processuais. Sem sucumbência (súmula 512 do STF). Oficie-se, com urgência, ao polo passivo, dando conta desta decisão para fins de cumprimento.Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009), encaminhando-se os autos ao TJSP tão logo decorrido o prazo para recursos voluntários.