Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 2433 vaga no sistema prisional. No caso concreto, o acórdão condenatório transitou em julgado para o réu em 02 de outubro de 2020 (fls. 3.437), ou seja, antes de 12 de setembro de 2022, fazendo incidir a exceção do item “5”, do Comunicado 628/22, sendo inaplicável a sistemática pretendida pela tese de