Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 807 completa, se o caso, e o respectivo regime de casamento. Apresente prova de propriedade de todos os bens inventariados e traga certidões negativas das Fazendas Públicas. Comprove ainda o(a) inventariante o recolhimentdo do ITCMD ou prova de sua isenção, nos termos da Lei Estadual nº 10.705 de 28.12.2000, enca