Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2835 895 Especial. As pessoas jurídicas somente na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte poderão ser autoras neste Juizado. Neste sentido os diversos julgados do Egrégio Colégio Recursal da 40ª Circunscrição Judiciária: 100080098.2015.8.26.0288; 1000801-83.2015.8.26.0288; 1000805-23.2015.8.26.