Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 1154 efeitos do ato impugnado (Mandado de Segurança. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 76). Pois bem: De início, entendo ser a via mandamental adequada para exigir o cumprimento da obrigação requerida, pois os documentos apresentados com a inicial atestam a existência da enfermidade e a necessidade do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 993 mera formalidade legal, mas exigência decorrente do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa parar permitir o exercício do direito à contradita, razão pela qual não serão ouvidas testemunhas não arroladas, nem a título de informante, pois isso só seria cabível em processos de fa