Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 AUTOR : Ministério Público do Estado de São Paulo EXECTDO : Vanderlei Manoel de Souza VARA:1ª VARA PROCESSO :1000803-87.2021.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : Ministério Público do Estado de São Paulo EXECTDO : Tiago Andrade Gonçalves VARA:1ª VARA PROCESSO :1000798-65.2021.8.26.0338 CLA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 2000 particulares e a hipótese dos autos se trata de união estável, cujo regime de bens é o da comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil). Assim, retifique-se o plano de partilha conforme o ora decidido, constando, ainda, a partilha dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, posto que a falecida não tinha