Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2323 2198 AUTOR : J.P. INDICIADO : M.O.P. VARA:1ª VARA PROCESSO :0000928-10.2017.8.26.0404 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE BO : 555/2017 - Orlandia AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : V.A.N. VARA:1ª VARA PROCESSO :0000930-77.2017.8.26.0404 CLASSE :PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL BO : 123/2017 - Orlandia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2326 2224 da medida em apreço exige a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II do citado artigo), inexistente no caso.Assim, diante da ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de concessão de tutela de evidência.De igual forma, inexiste perigo de dano