TJSP 11/04/2017 - Pág. 2224 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2326
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da medida em apreço exige a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso
II do citado artigo), inexistente no caso.Assim, diante da ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de concessão de
tutela de evidência.De igual forma, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar eventual tutela de
urgência.II - Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial
instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa
de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da requerida
efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei.Cite-se a Fazenda ré
para ofertar contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta,
deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não
induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.Intime-se. - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP)
Processo 1002424-91.2016.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Rodrigo
Cristian de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 116/126 e 127: anote-se a interposição de agravo de
instrumento.Aguarde-se o julgamento do recurso interposto por 90 dias.Int. - ADV: EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/
SP), LUCAS AGUIAR GUIDO DE MORAES (OAB 366931/SP)
Processo 1002766-05.2016.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Danilo de Oliveira Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Por tais
fundamentos, julgo PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela outrora concedida, para condenar os réus a providenciarem e
fornecerem à parte autora os medicamentos prescritos no receituário de fls. *****, enquanto perdurar a necessidade por referido
procedimento, atestada por profissional competente semestralmente, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil.Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Ciência ao Ministério Público.Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado a fl. 12 e arquivem-se os
autos. - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB 150264/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), RICARDO
DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP)
Processo 1003061-42.2016.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Gustavo
Henrique Olivato - ‘’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gustavo Henrique Olivato - Vistos.Diante do teor da contestação
apresentada, converto o julgamento em diligência para o fim de determinar à parte autora a obtenção de nova certidão, nos
termos indicados na contestação, ou seja, constando a improcedência da ação no item próprio, efetuando o respectivo protocolo
para pagamento, no prazo de 10 dias.Comprovado o protocolo, aguarde-se o pagamento da certidão pelo prazo de 30 dias.Int.
- ADV: GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN LUPINASSI CÁVOLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0121/2017
Processo 1000816-24.2017.8.26.0404 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - S.S.R. - Em consequência,
rejeito a queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.Decorrido o prazo para recurso,
arquivem-se os autos.Intime-se. - ADV: MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 80414/SP)
OSASCO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE OSASCO EM 07/04/2017
PROCESSO :0009039-77.2017.8.26.0405
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : R.F.S.
RECLAMADA : A.C.F.
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :1008132-85.2017.8.26.0405
CLASSE
:PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
REQTE
: Daiane Conceicao Prado
ADVOGADO : 314218/SP - Lucineudo Pereira de Lima
REQDA
: Banco Bradesco Cartões S.A.
VARA:4ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1008118-04.2017.8.26.0405
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Condomínio Residencial Amazonas
ADVOGADO : 215542/SP - Daniel Rocha Negrelli
EXECTDO
: Jose Aparecido da Silva
VARA:8ª VARA CÍVEL
PROCESSO
:1008129-33.2017.8.26.0405
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