Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 2000 particulares e a hipótese dos autos se trata de união estável, cujo regime de bens é o da comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil). Assim, retifique-se o plano de partilha conforme o ora decidido, constando, ainda, a partilha dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, posto que a falecida não tinha