Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 2783 esfera administrativa (inteligência do art. 5º, XXXV, da CF). Não se exige do réu promoção de prévia notificação, pois, isto é incumbência do órgão mantenedor do cadastro (inteligência da Súmula 359 do STJ). E, segundo ele, a relação jurídica e débito são reais, ligados a utilização de