Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2001 2024 SP) Processo 1000549-34.2015.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Neide Trigueiro de Almeida - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Sendo assim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido na in