Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1883 2121 22/09/2014 Data de registro: 25/09/2014 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela antecipada, visando ao fornecimento de medicamentos e insumos para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1, movida em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Distribui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 2221 Processo Civil. 3. A inicial foi apresentada na forma acima e instruída com os documentos necessários. Entretanto, a qualificação das herdeiras está incorreta. Pelo princípio de Saisine, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros. Dessa forma, considerando que as herdeiras à