Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3565 2012 negativado, mesmo discordando da cobrança indevida, efetuou o pagamento no valor cobrado, de R$ 29,70. Por sua vez, a ré aduziu que a autora é sua cliente desde os idos de 2014, sendo que a cobrança em questão decorre do fato dela ter migrado o cartão para a modalidade crédito (esclareceu que, de qualque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3513 2113 devida Juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Súmula 523 do STJ a contar do desconto indevido Verba honorária fixada Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1033106-73.2020.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito P�