Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 3670 impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a exequente suas 3 últimas declarações de imposto de renda. Fls. 178: Para a concessão da gratuidade requerida, junte o executado seus 03 (três) últimos holerites e suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, para p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3560 4029 INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. Tratando-se a habilitação de crédito de mero incidente processual, não há falar em fixação de honorários sucumbenciais, na esteira do que dispõe o art. 20, § 1º, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, ac nº 70056042682, Oitava Câmara Cível, Rel. Des