Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2790 1109 10% sobre o valor do débito. 2- Decorrido o prazo sem pagamento do débito, proceda a penhora de bens do(a)(s) executado(a) (s) (659, §3º, CPC), penhorando e avaliando, de imediato os considerados suntuosos, tantos quantos bastem para integral garantia do crédito, salvo os absolutamente impenhoráveis (art