Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 1805 a portaria que revogou parte dos benefícios previdenciários da impetrante. A liminar foi parcialmente concedida às fls. 93/94. Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 435/437). É o relatório. Decido. A ordem não pode ser con