Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 2081 a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Luana Aparecida Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA - Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 275/277 opostos pela exequente Luana Aparecida Lopes, alegando haver omissão e contradição na sentença de fls. 265/270, pois afastou