Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 EXECTDO : Horacio Pinheiro VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1000981-46.2015.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ ADVOGADO : 70307/SP - Nivaldo Bueno da Silva EXECTDO : Espolio de Juqueyorano Luiz Fagundes VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 2019 contrarrazões.Nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC, não é caso de remessa necessária, uma vez que a presente decisão está integralmente fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Transitada em julgado, adote aparteexequente, administrativ