Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA AGRAVADAA parte autora alega que a multa aplicada, de 150%, é confiscatória, devendo ser reduzida, ante a ausência de dolo.Dispõe o parágrafo 1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaraç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA AGRAVADAA parte autora alega que a multa aplicada, de 150%, é confiscatória, devendo ser reduzida, ante a ausência de dolo.Dispõe o parágrafo 1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaraç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2788 2062 Mirim, 29 de janeiro de 2019. - ADV: FERNANDA PACHECO SILVA (OAB 337787/SP) Processo 3003809-71.2013.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.S.L. - - J.L.N. - Vistos. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA o dia 14 de MAIO de 2019, às 15:30 horas. Intimem-se as vítima

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2443 3022 e apreensão em desfavor do adolescente C. T. F.. O adolescente deverá ser apresentado neste juízo assim que apreendido. Caso sua apreensão ocorra fora do horário de expediente, fica autorizada sua permanência na cadeia pública em que houver vaga para abrigá-lo, em cela separada, cuidando de sua integra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 2014 412329/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP) Processo 1502001-03.2016.8.26.0363 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tel Transportes Especializados Ltda - Vistos. Aguarde-se o julgamento dos Embargos Int. ADV: I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3317 2055 no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3409 3121 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nair de Oliveira - Vistos. Fls. 20: Anote-se. Diante da documentação apresentada (fls. 21), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita solicitada, ressaltando a autora sobre o disposto no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2545 2223 com os requisitos do Artigo 534 do CPC, bem como instruído com as peças processuais, especificadas no novo Comunicado CG de nº 1789/2017, publicado no DJE (edição 2401\

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 2348 Bebidas do Valle Moji Mirim Ltda - - Gilberto Zanóbia - F. 255/261. Tendo em vista trânsito em julgado da R. Sentença proferida nos autos de embargos à execução digital (Processo 1000995-81.2017.8.26.0363), prossiga-se a execução. Providencie a Serventia, as devidas anotações junto ao auto de penh