Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 2814 de mandado de segurança impetrado por J.C.D.F, menor de idade, devidamente representada. em razão de ato praticado pela autoridade, indeferindo pedido de isenção do pagamento do IPVA, por ter sido apresentado fora do prazo, isenção esta já reconhecida em processo anterior. Pretende a tutela de urgência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3545 3292 sua regularidade. Em termos os RPVs, encaminhem-se ao E. Tribunal Regional Federal para pagamento. Efetuado o depósito, tornem para sentença/alvará. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP) Processo 0000821-67.2022.8.26.0443 (processo principal 1001047-94.2018.8.26.0443) - Cumprimento de sentença -