Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3394 2558 impostas à Fazenda Pública, segundo os ditames do Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, em 29 de setembro de 2017, a Corte Suprema julgou referido recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3449 2005 cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública Municipal e Estadual na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP) Processo 0000238-46.2022.8.26.0358 (process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 1734 o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência (Medicamento) que E. A. M. D. S., representada por sua genitora J. R. M., ajuizou contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL para condenar a requerida a fornecer