Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2593 202 - “Denunciação da lide”, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao JEFAZ (Lei nº 12.153/2009, art. 27). Ressalta-se que o procedimento dos Juizados Especiais tem como princípios norteadores a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2542 186 33ª Câmara de Direito Privado, undefined)Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.3 - Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2719 167 Processo 1000719-43.2018.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Everaldo Medeiros Matiussi - Elisamar de Carvalho Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 487, I (primeira figura), do Código de Processo Civil/2015, para CONDENAR a ré