Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 355 CDC. Não caracterização, em tese, das hipóteses previstas nos artigos 940 do CC e 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata de pagamento decorrente de cobrança indevida. Ao contrário, o valor, quando pago, era devido. Caso, sim, de inadimplemento contratual (não entrega de produto comprado pela internet).Não configuração de dano moral. O aborrecimento decorrente de inadimplemento cont

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1620 No petitório inicial o autor requer que seja determinada a entrega das 05 unidades do Computador NTC 1021, Processador Intel Celeron D1800M, Memória de 2GB, HD de 500GB, Fonte 200W e sucessivamente, caso impossível a tutela específica, pugna pela repetição do indébito caso não fosse possível o recebimento dos produtos. Está previsto no art. 876 do Código

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1623 Analisando os autos, observo que melhor sorte assiste ao autor, pois na Inicial juntou os documentos que comprovam a realização da compra, o efetivo pagamento e a ausência de entrega, seguido de informações contraditórias no atendimento via chat e, ainda, persiste sem o recebimento dos produtos. Estamos diante de uma relação consumerista, onde os autores, q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2426 2266 - Advogada: Luizene de Araújo Silva (OAB: 243532/SP) (Fls: 110) - Advogado: Jose Alexandre Amaral Carneiro (OAB: 160186/ SP) (Fls: 09) - Advogado: Luiz Pereira de Oliveira (OAB: 257017/SP) (Fls: 09) 70 - 0194045-49.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Relator Mourão Neto - Apelante: Saúde ABC Serviços M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2438 1685 Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) (Fls: 214) - Advogada: Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) (Fls: 214) - Advogada: Elen Renata Aparecida da Silva Lanzelloti (OAB: 302045/SP) (Fls: 20) 1000860-30.2016.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1350 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido no ponto (TJRS, Recurso Cível Nº 71006630891, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017). Não caracterização, em tese, das hipóteses previstas nos artigos 940 do CC e 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata de pagamento decorrente de cobrança indevida.

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 4434 1002683-45.2018.8.26.0007, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 24/08/2018, 7ª Turma Recursal CÃ-vel e Criminal, Data de Publicação: 24/08/2018; TJ-SP 10010302620178260368 SP 1001030-26.2017.8.26.0368, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 19/09/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017). Por outro lado, considero que o

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1482 Advogado(s): INES BORGES ARAUJO ROCHA (OAB:BA44156) REU: NS2.COM INTERNET S.A. Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB:SP117417) SENTENÇA I – RELATÓRIO AVILA BORGES ARAUJO, qualificada nos autos e por i. Procurador, propôs Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra NS2.COM INTERNET S.A., também qualificado, alegando em síntese que: a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2442 2313 OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELA TURMA JULGADORA NO ‘DECISUM’ EMBARGADO. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA A ALTERAÇÃO DO JULGADO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE ht

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3428 2041 MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL A Autarquia ré noticiou o pagamento, juntando o respectivo comprovante de depósito a fls. 19. O executado concordou com o depósito, pleiteando o levantamento e pugnando pela extinção da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO, este incidente, bem como o processo principa