Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3577 2123 - Rodrigo Magalhães Americo - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição do feito, que tramitará sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimem-se para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que entender oportuno. Dilig. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), EDS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 3023 no art. 346 do NCPC. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo nos termos da Lei nº 11.608/2003. Ao valor do preparo, devem ser ac