Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3533 1566 194602/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1001049-55.2021.8.26.0315 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Alessandro Assunção França - Vistos. Ante a manifestação de fls. 32, rescindo o acordo de não persecução penal, nos termo