Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 1903 recolhimento das custas processuais, com fundamento no artigo 90 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM FACE DA NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - Tendo em vista que o pedido de desistência da demanda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 1661 da multa compensatória de 20% prevista no contrato (cláusula 12.5), que equivale a R$ 1.106.922,37 (um milhão, cento e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), atualizados pela TPTJ a partir da propositura da ação e acrescidos de juros moratórios de 01% ao mês, a partir da cit