Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 4224 Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- A restrição de circulação do veículo junto ao DETRAN é medida extrema, cabível apenas em hipóteses excepcionais, o que não é o caso destes autos. Como bem deixou consignado o ilustre Desembargador KIOITSI CHICUTA, no julgamento do Agravo de Instrume

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3585 2354 turma do STF, ao julgar um feito da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ratificou a orientação do tribunal no sentido do não cabimento de novo recurso extrordinário contra o acórdão do agravo interno que confirma a decisão que nega seguimento ao recurso extraodrinário por aplicação do rito da repe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3556 4046 Processo 1001076-12.2022.8.26.0474 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Taxas - Joziane Laiz Biesso - Vistos. 1 Proceda-se a intimação da Fazenda Pública Municipal, com fulcro no artigo 535, “caput” do C.P.C., para no prazo de trinta (30) dias, em querendo, apresentar impugnação à ex