Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 2013 gratuita, respeitosamente, entende que a dispensa de comprovação de necessidade, mormente quando o caso concreto indica para a plena possibilidade de recolhimento das despesas processuais, conduz a possíveis aventuras jurídicas. A gratuidade tem por escopo assegurar o acesso à justiça àqueles que teria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 2266 Réplica de fls. 45/47. É o relatório. Decido. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, havendo ação de execução fiscal, deve a parte manejar os meios de defesa processuais próprios, sob pena de haver prolação de decisões contraditórias. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo,