Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 1917 e de 04/05/2004 a 11/04/2005 e; ii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por consequência, a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, no percentual de 100% do saláriode-benefício O benefício será devido a partir da data da citação, nos termo