Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2802 346 inclusive, já sido baixado dos órgãos de proteção de crédito, em 25/02/2019, por este motivo (fls. 82). Com efeito, tratandose de débito oriundo de contrato particular de cartão de crédito, nos termos do art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, este prescreve em 5 anos: “Art. 206. Prescreve: § 5�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2514 288 decidindo o Juízo por processar e julgar os feitos de expurgos inflacionários por entender ser competente para tanto. Quanto ao tema, assevero que a sentença na ação civil pública produz efeitos erga omnes, de maneira que pode ser executada no foro do domicílio do consumidor. Questão já pacificada pel