Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2495 882 Neves Garcia - - Rodolfo Ungaro Garcia - Vistos.1) A r. decisão de fls. 167/168, proferida em 21 de janeiro de 2016, determinou a inclusão do sócio João Batista Neves Garcia no polo passivo da ação.Ocorre que o referido sócio faleceu em 27/04/2010, conforme cópia da certidão de óbito juntada às fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2423 3262 da incompetência absoluta deste juízo.Com efeito, segundo dispõe o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.Embora ainda não instalado, nesta comarca, o Juizado da Fazenda Pública, o certo é que o Proviment