Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3500 2080 se possuem, bem como as testemunhas a serem ouvidas, acesso à ferramenta Microsoft Teams. O rol de testemunhas deverá ser apresentado nos termos do artigo 407 do CPC. Intime-se o INSS, pelo portal eletrônico. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP) Processo 1000853-71.2021.8.26.0352 - Procedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3507 2534 ainda, o precedente vinculante acerca do Tema 810 da repercussão geral, verbas essas a que reconheço caráter alimentício, conforme disposição constitucional, sem prejuízo das prestações prescritas na conformidade com o teor da Súmula. 85 do STJ. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios