Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2321 1982 - ADV: BRUNO DE ASSIS SARTORI (OAB 349831/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP) Processo 1000930-60.2015.8.26.0362/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Marta Correa da Fonseca Souza - Vistos.Preenchidos os requisitos do art.534 do CPC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2456 2221 vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.Destarte, diferenças anteriores ao quinquídio da propositura da ação encontram-se prescritas nos termos do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Afastada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito.A ação é pr