Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2065 1561 ADVOGADO : 273843/SP - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos REQDO : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A VARA:3ª VARA PROCESSO :1001167-21.2016.8.26.0084 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB ADVOGADO : 343923/SP - Saulo Barbosa Candido REQDA : Ange

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2066 1776 de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. O artigo 5º, “caput” LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos”, assim não mais prevalecendo a previsão de que a parte gozara dos benefícios da j