Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 1214 entre os pólos contratantes - Aplicabilidade das regras de competência - Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal - Interpretação dos artigos 51, IV e 101, I do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido. O foro de eleição funda-se na acomodação do interesse bilateral dos contratantes; porém,