5 resultados encontrados para 1001212-60.2022.8.26.0457 - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 4818 proceder à devolução dos valores eventualmente descontados a maior, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para cobrança de seus créditos tributários, nos termos da fundamentação desta sentença e ressalvada a prescrição quinquenal. Não há, nesta fase processual
Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 4895 típico do processo penal, onde está em jogo a liberdade do indivíduo. No processo civil e no direito administrativo a ótica é outra, não há polarização entre o direito de punir do Estado e o direito a liberdade do réu. No caso da fiscalização de trânsito está em jogo a segurança de todas as pe
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 5139 débito. Após, intime-se a executada, nos termos da decisão de fls.09/10. No endereço indicado às fls.36. Int. - ADV: MURILO CESAR PAVEZI (OAB 453008/SP) Processo 0001506-66.2021.8.26.0457 (processo principal 1000895-67.2019.8.26.0457) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 3534 9.099/95, e em consequência, julgo o feito com fundamento no artigo 487, inciso III, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. No caso de descumprimento do acordo, poderá a parte interessada promover sua execução. Transitada em julgado nesta data, posto que incabível recurso nesta hipótese, nos termos do