Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 2007 jurídico em relação ao exequente, nos termos do art. 792, § 1º, do CPC, que regula a fraude à execução. Assim, considerando que a penhora foi realizada em 2015, com posterior adjudicação do bem em novembro de 2019, e que as construções estão sendo realizadas agora nos lotes indicados, conforme