Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3584 2707 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : M.P.E.S.P. REQDO : A.F. VARA: VARA ÚNICA PROCESSO : 1001239-98.2022.8.26.0374 CLASSE : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : M.A.A.O. ADVOGADO : 399764/SP - Gabriel Vicari Antonio REQDO : L.S.A. VARA: VARA ÚNICA PROCESSO : 1001244-23.2022.8.26.0374 CLASSE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3584 2709 requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Considerando o parâmetro estatuído pelo art. 496, § 3º, I, do Código de P