Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2370 859 autora somente a importância de R$ 199,55, o que ultrapassa o limite de 30% estabelecido em lei.Pois bem.Em que pese a liberdade de contratação, compete ao fornecedor deixar de utilizar cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre na hipótese em que o devedor não tem à sua dis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3415 1355 às fls. 182/183. Eis o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, ao Magistrado é dado o poder de direção do processo, sendo ele o destinatário das provas, com base no que poderá formar mais seguramente seu convencimento, o que encontra respaldo no disposto no artigo 370 do CPC. No caso, as prova