Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 1546 submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). (grifei) Não se destina o artigo a permitir seja inferida a influência de álcool ou outra substância psicoativa; trata-se, em verdade, de tipificação de conduta autônoma, consistente na pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 1501 Fazenda Pública Estadual requerida ao pagamento das diferenças salariais pelo exercício de função em Delegacia de classe superior, sobre o salário base, o RETP e com reflexos nas verbas não eventuais, nas férias, acrescidas de 1/3 e no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, ficando autorizad